VEREADOR - REMUNERAÇÃO                             

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 15583/91-TC.
     Origem      : Município de Santa Izabel do Oeste                                                                  
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 21/11/91
     Decisão     : Resolução 13485/91-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de alteração dos subsídios de

                        vereadores na mesma legislatura. Dispositivo da Lei Orgânica

                        Municipal que fere disposições constitucionais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta no sentido de que a metodologia de cálculo da

          remuneração dos vereadores não poderá ser alterada por ato

          extemporâneo, devendo a Câmara proceder a um controle

          constitucional de seus atos.

          	O Conselheiro João Féder, votou pela resposta de acordo com

          seu voto escrito, proferido no protocolado de nº

          4.234/91-TC.