Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 35454/92-TC.
     Origem      : Associação de Moradores e Amigos da Vila Esmeralda                                                  
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 24/02/94
     Decisão     : Resolução 1198/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Subvenção Social. Ilegalidade da presente prestação de

                        contas, em despesas cujos extratos bancários não foram

                        anexados ao processo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, desaprova a

          presente comprovação de aplicação de Subvenção Social,

          recebida pela interessada no exercício financeiro de 1992,

          na importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros),

          de acordo com a Informação nº 1.101/94 da Diretoria Revisora

          de Contas e o Parecer nº 6.401/94 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.