PREFEITO                                    

 

     1. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS.

 
     Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 56848/97-TC.
     Origem      : Município de Salto do Itararé                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/05/97
     Decisão     : Resolução 5789/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. O Prefeito tem direito ao gozo de férias anuais.

                        Caso não as usufrua, também não poderá receber os valores

                        correspondentes a elas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 96/97 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 9.319/97 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, FRANCISCO

          BORSARI NETTO e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de maio de 1997.

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência