CONTRATO - REAJUSTE                               

 

     1. URV - 2. ILEGALIDADE.

     

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 24813/95-TC.
     Origem      : Município de Cascavel                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/11/95
     Decisão     : Resolução 10833/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. É ilícito o reajuste de qualquer forma ou por

                        qualquer índice de contrato convertido em URV, durante o ano

                        seguinte à sua conversão (Lei 8.880/94), estejam os

                        contratos vencidos ou em vigor.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, conhece a Consulta, para, no mérito,

          responder que não é lícito reajustar de qualquer forma ou

          por qualquer índice, contrato convertido em URV, durante o

          ano seguinte à sua conversão (Lei 8.880/94), estejam os

          contratos vencidos ou em vigor, de acordo com a Informação

          nº 786/95 da Diretoria de Contas Municipais e Parecer nº

          23.977/95 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os

          Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e

          GOYÁ CAMPOS.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 28 de novembro de 1995.

          

          

          

          						QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          					Vice-Presidente no exercício da Presidência