NOTA DE EMPENHO                                 

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 11459/90-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Saúde                                                                       
     Interessado : Hospital de Clínicas                                                                                
     Sessão      : 14/01/92
     Decisão     : Resolução 301/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade na emissão de apenas uma Nota de

                        Empenho que globalize valores correspondentes a vários

                        prestadores de serviços, por ferir os artigos 61 e 88 da Lei

                        Federal nº 4.320/64.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 01/91, da 5ª

          Inspetoria de Controle Externo, com os Pareceres nºs

          4.110/91 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e

          17.889/91, da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.