Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 10268/89-TC.
     Origem      : Município de Prudentópolis                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/07/89
     Decisão     : Resolução 7522/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Vice-Prefeito. Exercício de cargo em comissão.

                        Percepção da verba de representação e da remuneração do

                        cargo. Possibilidade da  acumulação desde que receba tão

                        somente o vencimento, sem nenhuma vantagem adicional.

                        Resposta nos termos do voto do Relator Conselheiro Cândido

                        Martins de Oliveira.