RECURSOS - REPASSE                               

 

     1. CÂMARA MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 127125/96-TC.
     Origem      : Município de Boa Esperança do Iguaçu                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/06/96
     Decisão     : Resolução 7167/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Repasse de recursos à Câmara, no caso de

                        arrecadação menor do que o previsto, deve ser suficiente

                        para atender suas despesas, compatibilizando-se estas, com a

                        receita efetivamente arrecadada pelo município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 12.278/96 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 25 de junho de 1996.

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente