Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 39328/93-TC.
     Origem      : Município de Teixeira Soares                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/01/94
     Decisão     : Resolução 330/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Ilegitimidade do artigo da L.O.M. que veda a

                        nomeação de cônjuge ou parente nos cargos em comissão. A

                        alteração do artigo poderá ser feita através de emenda,

                        proposta pelo Prefeito.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com a Informação nº 1.106/93 da Diretoria de

          Contas Municipais e o Parecer nº 1.179/94 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.