PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE - FIXAÇÃO                        

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 14492/91-TC.
     Origem      : Associação dos Funcionários Fiscais do Paraná                                                       
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 18/12/91
     Decisão     : Resolução 14828/91-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Prêmio de Produtividade. Incidência sobre o

                        vencimento básico e a gratificação de 2/3, não se permitindo

                        a inclusão de qualquer outra vantagem.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, esclarecendo

          que a gratificação de produtividade incide sobre o

          vencimento básico e sobre a gratificação de 2/3 (dois

          terços).