VEREADORES - SUBSÍDIOS                             

 

     1. REVISÃO ANUAL - 2. ART. 37, X, DA CFD/88.

     

     

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 49932/02-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Rolândia                                                                        
     Interessado : Presidente da Câmara Municipal                                                                      
     Sessão      : 03/12/02
     Decisão     : Resolução 9070/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Revisão anual do subsídio dos Vereadores. Previsão

                        no ato fixatório com o mesmo índice dos servidores públicos.

                        Possibilidade, observados limites legais.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 53/02 e

          7703/02, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2002.

          

          

          						NESTOR BAPTISTA

          			Conselheiro mais antigo no exercício da Presidência