TEMPO DE SERVIÇO                                

 

     1. CONTAGEM.

 
     Relator     : Auditor Ruy Baptista Marcondes                    
     Protocolo   : 46033/94-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Zenir Furtado Krachinski                                                                            
     Sessão      : 27/12/94
     Decisão     : Resolução 9174/94-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Requerimento. Cômputo de 15 anos de exercício de advocacia,

                        para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicionais,

                        com base no § 2º do artigo 50 da Lei Orgânica Nacional do

                        Ministério Público. Procedência.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Ruy Baptista Marcondes, defere a contagem e

          averbação do tempo de 15 anos de exercício da advocacia para

          os efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicionais,

          estes em número de 3 (três), totalizando 15% a partir da

          data da posse da interessada neste Tribunal, de acordo com o

          Parecer nº 27.278/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Acompanharam o voto do Relator, Auditor RUY BAPTISTA

          MARCONDES, os Conselheiros CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores FRANCISCO BORSARI

          NETTO e GOYÁ CAMPOS (voto vencedor).

          	O Conselheiro JOÃO FÉDER votou, quanto à percepção dos

          adicionais de 15%, pelo deferimento, todavia a partir da

          data da concessão (voto vencido).

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 27 de dezembro de 1994.

          

          

          

          				ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          			Vice-Presidente no exercício da Presidência