MAGISTÉRIO                                   

 

     1. APOSENTADORIA ESPECIAL     - 2. CF/88 - ART. 40, III,

     "b".

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 162599/98-TC.
     Origem      : Município de Campo Mourão                                                                           
     Interessado : Previdência Social dos Serv. Públicos de Campo Mourão                                               
     Sessão      : 06/10/98
     Decisão     : Resolução 14968/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Cargos de instrutor de piano, de artes plásticas,

                        de música e de "ballet" não fazem parte do Quadro de

                        Magistério. Os ocupantes não atuam em atividade de ensino

                        fundamental, portanto não estão albergados pela lei

                        especial. Não se enquadram como professores para os efeitos

                        do art. 40, III, "b" da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 9.343/98 e 26.291/98,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 06 de outubro de 1998.

          

          					

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência