Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 1204/90-TC.
     Origem      : Município de Ipiranga                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/04/90
     Decisão     : Resolução 3874/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Prefeitura Municipal. Movimentação dos recursos

                        originários do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, em

                        instituições financeiras oficiais. Limitação imposta pelo

                        art. 164, § 3º da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 52/90 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 3.641/90 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          			

          

          	Sala das Sessões, em 17 de abril de 1990.

          

          

          

          						JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          									     Presidente