INCENTIVO FISCAL                                

 

     1. ICMS - RESTITUIÇÃO    - 2. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

 
     Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 126386/97-TC.
     Origem      : Município de Itaipulândia                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/07/97
     Decisão     : Resolução 7750/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Concessão pelo município de incentivo fiscal à

                        empresa privada através de restituição do ICMS.

                        Inconstitucionalidade por ferir o princípio da livre

                        iniciativa, o princípio federativo e vedação expressa da

                        Constituição Federal e da Lei Complementar nº 24/75.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 12.810/97 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL e GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 01º de julho de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente