ATOS OFICIAIS - PUBLICIDADE                           

 

     1. PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 63447/02-TC.
     Origem      : Município de Iporã                                                                                  
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 19/09/02
     Decisão     : Resolução 7714/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Publicidade dos atos do Poder Legislativo no órgão

                        oficial do Município. Possibilidade. O município deverá

                        adotar somente uma imprensa oficial, com a anuência dos

                        Poderes, visando divulgar tanto os atos do Poder Legislativo

                        como os do Executivo, buscando atender os princípios da

                        razoabilidade, da economicidade e da eficácia da

                        publicidade.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, pela impossibilidade da Câmara eleger órgão

          oficial diverso para publicação de seus atos, nos termos dos

          Pareceres de nºs 78/02 e 11890/02, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente