Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 7199/89-TC.
     Origem      : Secr de Est do Desenv Urbano e do Meio Ambiente - SEDU                                              
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 15/05/90
     Decisão     : Resolução 5208/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Viabilidade jurídica da Copel substituir

                        Municípios conveniados nos procedimentos licitatórios

                        visando implementar ampliação da rede de energia elétrica.

                        Implantação do PEDU. Resposta afirmativa. Possibilidade de

                        assinatura dos convênios nos termos das minutas anexadas aos

                        autos mediante autorização legislativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, resolve responder afirmativamente à

          Consulta formulada pelo Secretário de Estado do

          Desenvolvimento e do Meio Ambiente, desde que respeitando os

          termos dos convênios anexados aos autos e precedida da

          autorização legislativa.