LEI ESTADUAL - APLICABILIDADE                          

 

     1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO     - 2. PRINCÍPIO DA

     AUTONOMIA DOS ESTADOS - CF/88 - ART. 18     - 3. STF -

     CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 330188/97-TC.
     Origem      : Universidade Estadual de Londrina                                                                   
     Interessado : Reitor                                                                                              
     Sessão      : 14/04/98
     Decisão     : Resolução 4434/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	Posicionamento a ser tomado pela UEL diante da recomendação

                        feita pelo Ministério Público do Trabalho de que somente

                        autorize e proceda a admissão de professor temporário nas

                        estritas hipóteses previstas pelo parágrafo único do art. 2º

                        da LF 8.745/93, alegando a inconstitucionalidade do art. 2º

                        da LE 9.198/90, que regulamenta a matéria.

                        	Lei Federal não deve ser aplicada no âmbito Estadual, sob

                        pena de violação ao Princípio da Autonomia dos Estados, art.

                        18 da CF/88.

                        	A Lei Estadual continuará válida, eficaz e aplicável

                        enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 8.275/98 do

          Procurador-Geral do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente