LICITAÇÃO                                    

 

     1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS     - 2. CONTRATO OU

     CONVÊNIO COM A ASSOESTE.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 17154/98-TC.
     Origem      : Município de Medianeira                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/02/99
     Decisão     : Resolução 1181/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        Impossibilidade de dispensa de licitação para o município

                        contratar com entidade privada do qual é sócio (ASSOESTE -

                        Associação Educacional do Oeste do Paraná) a prestação de

                        serviços gráficos.

                        A referida entidade poderá concorrer em igualdade de

                        condições com os demais interessados no certame.

                        Também inviável a celebração de convênio no mesmo sentido,

                        pois este pressupõe interesse comum dos firmatários, o que

                        não se verifica no presente caso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro  NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 57/98 da Diretoria de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente