VEÍCULO - LOCAÇÃO                                

 

     1. CERTAME LICITATÓRIO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 87238/99-TC.
     Origem      : Município de Campo Mourão                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 07/12/99
     Decisão     : Resolução 13692/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de locação de veículo para serviços

                        da Câmara Municipal, desde que respeitado o devido certame

                        licitatório. Observância dos princípios da Economicidade,

                        Moralidade e Primazia do Interesse Público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs 56/99 e 22.383/99, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte,  e assevera a prevalência do princípio

          constitucional da economicidade.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente