AGENTE POLÍTICO - VEREADOR                           

 

     1. PRESIDENTE DA CÂMARA   - 2. VERBA DE REPRESENTAÇÃO -

     LIMITE - RECEITA MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 320409/97-TC.
     Origem      : Município de Candói                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/11/97
     Decisão     : Resolução 14618/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração dos vereadores. Emenda Constitucional

                        nº 01/92 que determina que os subsídios, incluindo-se a

                        verba de representação do Presidente da Câmara, não poderão

                        ultrapassar os 5% da receita municipal. Os valores

                        transferidos a maior devem ser devolvidos aos cofres

                        públicos, estando vedada a instituição de formas

                        compensatórias.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 320/97 e 21.941/97,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente