SERVIDOR PÚBLICO - READMISSÃO                          

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 9923/91-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Marcos Francisco Gogosz                                                                             
     Sessão      : 03/07/91
     Decisão     : Resolução 227/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Requerimento. Impossibilidade da Readmissão no serviço

                        público de servidor que não ostentava a condição de

                        funcionário público em sentido estrito, uma vez que

                        tratava-se de prestador de serviço temporário, integrante da

                        extinta categoria suplementar. Inaplicabilidade da Lei nº

                        7.594/82.

 

 

          	O Conselho Superior do Tribunal de Contas, nos termos do

          voto do Relator, Conselheiro João Féder, indefere o pedido

          conforme o Parecer nº 9.532/91 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.