RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. DESPESAS - ILEGALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 36700/94-TC.
     Origem      : Recurso de Revista                                                                                  
     Interessado : José Decineo Catâneo - ex-Prefeito                                                                  
     Sessão      : 20/07/95
     Decisão     : Resolução 6172/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Provimento parcial do Recurso para

                        afastar da condenação despesas que foram feitas em proveito

                        da municipalidade, uma vez que foram comprovadas situações

                        particulares e urgentes.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira:

          	I - Rejeita a preliminar argüida pelo recorrente;

          	II - Dá provimento parcial ao recurso, para ser afastado do

          cálculo final do valor do ressarcimento, os itens E, F, K,

          L, O e P, do voto de fls. 359 a 366, proferido nos autos de

          denúncia sob nº 14.621/93-TC;

          	III - Determina a remessa dos autos à Diretoria de Tomada

          de Contas para os respectivos cálculos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 20 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência