Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 42345/93-TC.
     Origem      : Município de Cascavel                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/02/94
     Decisão     : Resolução 928/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de dispensa do procedimento

                        licitatório para aquisição de medicamentos de laboratórios

                        de universidades estaduais, bem como da Central de

                        Medicamentos do Paraná (CEMEPAR), desde que presentes os

                        requisitos do art. 24, XIII da LF 8.666/93. Deverá, contudo,

                        tal dispensa ser ratificada pela autoridade superior e

                        publicada no Diário Oficial no prazo de cinco dias. Há que

                        se observar, ainda, no que couber, o disposto no art. 26, §

                        único, da mesma Lei de Licitações.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 1.085/93 da

          Diretoria de Contas Municipais.