SUPLENTE DE DELEGADO                              

 

     1. REMUNERAÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 417341/98-TC.
     Origem      : Município de Santa Tereza do Oeste                                                                  
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 19/01/99
     Decisão     : Resolução 22/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do Município arcar com a

                        remuneração de suplente de delegado, pois esta despesa cabe

                        ao Estado conforme disposto na Lei nº 4.320/64 e art. 24,

                        XVI da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 236/98 e 192/99, respectivamente

          da Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente