CONTRATAÇÃO DE PESSOAL                             

 

     1. FUNCIONÁRIO PARTICULAR   - 2. PAGAMENTO DIRETO PELO

     VEREADOR   - 3. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO PARA ATENDER

     PARTIDOS POLÍTICOS.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 172350/96-TC.
     Origem      : Município de Pato Branco                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 30/01/97
     Decisão     : Resolução 638/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	Impossibilidade da contratação, por Vereador, de empregado

                        não pertencente ao quadro efetivo da Câmara e não

                        comissionado, para prestar serviço em seu gabinete, às suas

                        próprias expensas.

                        	Não poderá, também, a Câmara criar cargos comissionados

                        para prestar serviço aos partidos políticos que nela se

                        fazem representar, pois estes detém personalidade jurídica

                        própria e devem suprir suas necessidades funcionais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, nos termos

          dos Pareceres nºs 1.387/96 e 29.711/96, da Diretoria de

          Contas Municipais e Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1997.

          

          							JOÃO FÉDER

          					Vice-Presidente no exercício da Presidência