Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 31942/93-TC.
     Origem      : Município de Clevelândia                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/03/94
     Decisão     : Resolução 2245/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Permuta de imóvel público com o fim de instalar

                        indústria no Município, mediante edição de lei municipal

                        própria. Impossibilidade, pois a permuta, prevista nos

                        artigos 17, I, "c" e 24, X da LF 8.666/93, é permitida

                        apenas para a realização de serviço público, cujas

                        necessidades de instalação e localização condicionem sua

                        escolha.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 962/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 42.202/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.