CONCURSO PÚBLICO                                

 

     1. GASTOS COM PESSOAL - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 460524/01-TC.
     Origem      : Município de Santo Antonio da Platina                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/12/03
     Decisão     : Resolução 8189/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Realização de Concurso Público para atender áreas

                        de saúde e educação. Extrapolação dos limites previstos pela

                        Lei Complementar 101/2000. Pela impossibilidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, RESOLVE responder

          a Consulta, pela impossibilidade da realização de concurso

          público, considerando que o Município encontra-se em

          situação de extrapolação dos limites com gastos de pessoal

          estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, adotando a

          forma dos Pareceres nºs 660/02 e 10649/03, respectivamente

          da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e

          CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente