CONTRATAÇÃO DE PESSOAL                             

 

     1. PERÍODO ELEITORAL.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 34799/95-TC.
     Origem      : Banestado S/A Reflorestadora                                                                        
     Interessado : Diretor-Presidente                                                                                  
     Sessão      : 17/11/98
     Decisão     : Resolução 16704/98-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Provimento. Contratação de pessoal.

                        Negativa de registro. Reforma da decisão face ausência de

                        irregularidade na contratação direta de trabalhadores

                        volantes - "bóias-frias" - em trabalho temporário e

                        inexistência de vedação na Lei Eleitoral devido a imediata

                        necessidade do trabalho braçal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira,

          recebe o presente Recurso de Revista, por tempestivo, para

          dar-lhe provimento, reformando a decisão recorrida e em

          conseqüência, aprova as contratações realizadas.

          	Acompanharam o Relator, os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE

          NAIGEBOREN (voto vencedor).

          	O Conselheiro JOÃO FÉDER, votou pelo recebimento do

          Recurso, por tempestivo e no mérito, negar-lhe provimento

          (voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente