Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 3941/92-TC.
     Origem      : Assoc das Empr Propriet Jornais, Diários e Revistas PR                                              
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 16/04/92
     Decisão     : Resolução 5164/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Obrigatoriedade do procedimento licitatório para

                        publicidade em geral, conforme estabelecem as normas

                        constitucionais que regem a matéria, e, ainda, o Decreto-Lei

                        nº 2.300/86.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, com declaração de impedimento do Conselheiro João

          Féder, reiterando a decisão desta Corte, consubstanciada na

          Resolução nº 12.312/91, exarada no protocolado nº

          17.321/91-TC.