PREFEITO MUNICIPAL                               

 

     1. FÉRIAS     - 2. LOM.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 25664/01-TC.
     Origem      : Município de Centenário do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/09/01
     Decisão     : Resolução 8546/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de Prefeito Municipal gozar férias,

                        conforme previsão na LOM e na CF/88, art. 7º, XVII.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINS GEORG HERWIG, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 79/01 da Diretoria de

          Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor  CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de julho de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente