LICITAÇÃO                                    

 

     1. DISPENSA EXCEPCIONAL - 2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 243323/97-TC.
     Origem      : Município de Ribeirão do Pinhal                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/12/97
     Decisão     : Resolução 16519/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Licitação - Dispensa em caráter excepcional.

                        Contratação pelo município de clínica da qual são sócios

                        dois médicos do quadro de servidores do município, por ser

                        ela a única que dispõe de equipamentos indispensáveis à

                        prestação de assistência à saúde dos munícipes.

                        Recomenda-se, contudo, que o consulente some esforços para

                        aquisição de referidos equipamentos. Não sendo viável tal

                        compra de imediato, enquanto perdurar a contratação da

                        clínica, que haja severa fiscalização pelos órgãos

                        competentes, sempre atentos ao princípio da moralidade

                        administrativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 27.066/97 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente