APOSENTADORIA                                  

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 15019/91-TC.
     Origem      : Município de Palotina                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/11/91
     Decisão     : Resolução 13626/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	1. Aposentadoria voluntária de servidor que não teve

                        efetivo exercício em funções de magistério por exercer parte

                        do tempo, serviços administrativos, não aufere o que dispõe

                        o artigo 40, III, "b" da Carta Magna Federal, referente a

                        contagem de tempo para aposentadoria.

                        	2. A apuração de tempo de serviço deve ser feita em dias,

                        convertendo-os em anos; os dias restantes até 182 não são

                        computados, porém, se excederem a esse número, arredonda-se

                        para um ano, contando tal tempo, apenas para efeitos de

                        aposentadoria e disponibilidade.

                        	3. O tempo de serviço prestado em atividade privada, bem

                        como as férias não gozadas ou sem recebimento

                        correspondente, anteriores à 1989, podem ser contadas em

                        dobro para efeitos de aposentadoria. As férias relativas à

                        1990 em diante devem ser usufruídas.

                        	4. Cabe ao município que não possui sistema previdenciário

                        próprio, criar uma Previdência ou conveniar-se com Órgão

                        Federal ou Estadual.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com os

          Pareceres nºs 2.926/91 da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e 12.199/91 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.