SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PRÊMIO                        

 

 
     Relator     : Conselheiro Rafael Iatauro                        
     Protocolo   : 15936/91-TC.
     Origem      : Município de Curitiba                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/10/91
     Decisão     : Resolução 11759/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de ser concedida licença prêmio

                        aos servidores que ao tempo da promulgação da Constituição

                        do Paraná não tivessem completado o tempo exigido em lei

                        para auferir o benefício. Possibilidade da conversão da

                        licença prêmio em acervo, para efeito de aposentadoria, para

                        os servidores que implementaram seus requisitos antes do

                        advento da Carta Estadual.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 207/91 da Diretoria de Contas Municipais

          e os Pareceres nºs 13.819/91 e 14.995/91, ambos da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.