PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO  MAGISTÉRIO                    

 

     1. PERÍODO ELEITORAL   - 2. PROFESSORES - REMUNERAÇÃO -

     ALTERAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 294959/98-TC.
     Origem      : Município de Paranacity                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/10/98
     Decisão     : Resolução 14901/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de implantação do plano de cargos e

                        salários do magistério público, ainda que implique em

                        majoração salarial a professores em período eleitoral, posto

                        ser determinação constitucional e legal - art. 60, § 5º e 6º

                        do ADTC, modificado pela Emenda Constitucional nº 14/96, que

                        instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

                        Fundamental e Valorização do Magistério.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 185/98 da Diretoria de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 06 de outubro de 1998.

          

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência