Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 11996/92-TC.
     Origem      : Município de Campo Mourão                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 30/06/92
     Decisão     : Resolução 9954/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. 1. Vetada a contratação de emissora de rádio para

                        transmissão de sessões plenárias da Câmara, por caracterizar

                        promoção pessoal dos Edis. 2. Fixação da remuneração dos

                        vereadores deverá observar ao disposto no inciso V, do

                        artigo 29 da Constituição Federal, e, aos incisos VI e VII

                        do mesmo artigo, inseridos pela Emenda Constitucional nº 01.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 209/92 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 10.823/92 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.