Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 25356/91-TC.
     Origem      : Município de Lunardelli                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/08/92
     Decisão     : Resolução 12412/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Alegação de nulidade de denúncia

                        encaminhada ao TC, por ter sido apresentada por influência

                        de membro deste Órgão. Improcedência. Não elisão das

                        irregularidades apresentadas com despesas realizadas em

                        farmácia de propriedade do prefeito. Recurso recebido,

                        porém, improvido.

 

 

          	O Tribunal de Contas, com a declaração de impedimento do

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, resolve receber o

          Recurso de Revista interposto perante este Tribunal para, no

          mérito, negar-lhe provimento e, em consequência, manter a

          decisão recorrida (Resolução nº 13.253/91-TC), nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro João Féder.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1992.

          

          

          

          								RAFAEL IATAURO

          									  Presidente