RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. ADMISSÃO DE PESSOAL.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 411190/98-TC.
     Origem      : Município de Mandaguari                                                                             
     Interessado : Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de                                               
                   Mandaguari                                             
     Sessão      : 28/01/99
     Decisão     : Resolução 530/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista contra decisão que negou registro à ato

                        de admissão de pessoal, por falta de previsão em lei do

                        número e da própria existência dos cargos. Manutenção da

                        decisão, haja vista que o recorrente não trouxe fato novo

                        que autorize a reforma. A criação de cargos é de iniciativa

                        privativa do Poder Executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II, "a"

                        e  "c".

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, recebe o presente

          recurso de revista, para no mérito, negar-lhe provimento,

          mantendo-se a decisão consubstanciada na Resolução nº

          13.176/98-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente