Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 39849/93-TC.
     Origem      : Universidade Estadual de Ponta Grossa                                                               
     Interessado : Reitor                                                                                              
     Sessão      : 25/01/94
     Decisão     : Resolução 382/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de pessoal através de teste seletivo

                        quando a autorização governamental é para contratação via

                        concurso público. Embora a regra governamental não tenha

                        sido obedecida é possível o registro da contratação pois foi

                        obedecido o preceituado nos textos constitucionais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral:

          	I - Julga legal a presente documentação, relativa à

          Contratação de Pessoal da Universidade Estadual de Ponta

          Grossa, de acordo com o Parecer nº 2.205/94 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte;

          	II - Recomenda à Universidade de Ponta Grossa para que

          adote o procedimento legal adequado ao ingresso de pessoal,

          ou seja, a realização de concurso público, em consonância

          com a autorização governamental.