ADMISSÃO E DEMISSÃO DE PESSOAL                         

 

     1. PRAZO LEGAL PARA ADMISSÃO E DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO

     - 2. PERÍODO ELEITORAL - 3. PESSOAL CONCURSADO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 15864/90-TC.
     Origem      : Município de Lupionópolis                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/10/90
     Decisão     : Resolução 12861/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        A Prefeitura Municipal de Lupionópolis, consulta este

                        Tribunal sobre admissão e demissão de pessoal concursado.

                        Resposta no sentido de que não há impedimento durante

                        período eleitoral à admissão de funcionário concursado,

                        conforme Art. 37, II, da Constituição Federal como inexiste,

                        em face do mesmo fato, impedimento para demissão desde que

                        respeitados os critérios estabelecidos pela legislação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 208/90, da Diretoria de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores RUY

          BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e IVO

          THOMAZONI.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1990.

          

          

          

          				JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          							  Presidente