RECEITAS - REPASSE                               

 

     1. PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO  - 2. LEI

     ORÇAMENTÁRIA.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 147550/96-TC.
     Origem      : Município de Virmond                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/08/96
     Decisão     : Resolução 10458/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Poder Executivo e Poder Legislativo,

                        relacionamento quanto aos repasses orçamentários. Excesso de

                        arrecadação em determinado período. O Poder Executivo não é

                        obrigado a repassar à Câmara Municipal recursos além do

                        previsto na respectiva lei orçamentária, exceto compensações

                        decorrentes de déficits anteriores e eventuais créditos

                        adicionais e suplementares.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 18.275/96 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente