RECURSO DE AGRAVO                                

 

     1. INTIMAÇÃO PESSOAL     - 2. COMPROVAÇÃO DE ADIANTAMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 308287/99-TC.
     Origem      : Instituto de Identificação do Paraná                                                                
     Interessado : Volga Miriam da Silva                                                                               
     Sessão      : 01/03/01
     Decisão     : Resolução 3097/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Agravo intentando modificar o despacho de não

                        recebimento de Recurso de Revista por intempestivo. Falta de

                        intimação pessoal. Regimento Interno deste Tribunal - art.

                        69. Conhecimento e provimento do recurso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, recebe o presente

          recurso de agravo para, no mérito dar-lhe provimento,

          determinando o trâmite regular do recurso de revista

          protocolado sob o nº 236.770/98.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 01 de março de 2001.

          

          				

          					RAFAEL IATAURO

          						 Presidente