SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA                        

 

     1. PERMANÊNCIA NO CARGO - IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 448460/96-TC.
     Origem      : Município de Inajá                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/01/97
     Decisão     : Resolução 608/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de servidor permanecer em

                        atividade após o ato de sua inativação, pois a aposentadoria

                        extingüe o contrato de trabalho.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 9.530/96 e 28.384/96,

          respectivamente, da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1997.

          

          

          					    JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência