VEREADOR                                    

 

     1. 13º SALÁRIO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 491861/01-TC.
     Origem      : União dos Vereadores do Paraná - UVEPAR                                                             
     Interessado : Presidente da UVEPAR -União dos Vereadores do Paraná                                                
     Sessão      : 06/08/02
     Decisão     : Resolução 6659/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do pagamento de 13º salário à

                        vereadores.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 08/02 e

          5460/02, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 6 de agosto de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente