ADICIONAIS -SUSPENSÃO DO EFEITO CASCATA                     

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 11024/91-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Procuradoria Geral do Estado junto ao TC                                                            
     Sessão      : 04/07/91
     Decisão     : Resolução 7894/91-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Edição de Resolução que fixa em 30 dias o prazo

                        para que todos os vencimentos, remunerações, vantagens,

                        adicionais e proventos de aposentadoria que estejam sendo

                        percebidos em desacordo com a Constituição, sejam reduzidos

                        aos limites legais aplicando-se, dessa forma, o art. 37, XIV

                        da Constituição Federal e o art. 17 das Disposições

                        Transitórias da Carta Magna.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do

          voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira,

          que foi acompanhado pelos votos dos Conselheiros João Féder,

          Nestor Baptista, Quiélse Crisóstomo da Silva e Artagão de

          Mattos Leão. Votou contrariamente, nos termos de seu voto

          escrito, o Conselheiro Rafael Iatauro.