PREVIDÊNCIA MUNICIPAL                              

 

     1. SERVIDORES APOSENTADOS QUE CONTINUARAM PRESTANDO SERVIÇOS

     AO MUNICÍPIO     - 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS

     PARA PREVIDÊNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 272688/98-TC.
     Origem      : Município de Alvorada do Sul                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/12/98
     Decisão     : Resolução 17975/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidores aposentados que permaneceram

                        ilegalmente nos cargos não têm direito a restituição dos

                        valores descontados para a Previdência local. Sugere-se ao

                        Instituto Previdenciário a devolução do montante à fonte

                        pagadora.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998.

          

          

          							ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          				               			Presidente