Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 4178/90-TC.
     Origem      : Município de Ourizona                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/04/90
     Decisão     : Resolução 3671/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor público municipal. Aposentadoria por

                        tempo de serviço público. Proventos de cargo em comissão e

                        adicionais excedentes. Formalização da aposentadoria por

                        Decreto e encaminhamento ao Tribunal de Contas para

                        apreciação (art. 75, III, § 5º da CE).

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos seguintes

          termos: O servidor poderá ser aposentado com o vencimento do

          cargo em comissão ou com a função gratificada, a que lhe for

          mais conveniente e desde que tenha exercido pelo menos

          durante um ano e desde que em conjunto perfaça 5 anos de

          exercício; Completados os 30 anos, o servidor fará jus a 5 %

          por ano excedente, até o máximo de 25% gratificação essa que

          se incorporará aos seus proventos de aposentadoria.