Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 7978/93-TC.
     Origem      : Município de Ramilândia                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/05/93
     Decisão     : Resolução 10284/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Município desmembramento. Não há transferência de

                        servidores do município mater ao novo município. Mantendo,

                        assim, o vínculo com o município de origem, este é

                        responsável pelo pagamento dos servidores, salvo na

                        existência de convênio em contrário. Mister a aprovação em

                        concurso público dos servidores que integrarão os quadros

                        funcionais do novo município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 218/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 11.052/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.