FOMENTO                                     

 

     1. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO     - 2. CAPITAL DE GIRO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 239323/99-TC.
     Origem      : Município de Três Barras do Paraná                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/07/00
     Decisão     : Resolução 7163/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade de dispositivo de lei municipal que

                        permite financiamento de capital de giro adicional, através

                        de fundo de desenvolvimento municipal, a empreendimentos

                        privados em implantação ou ampliação, desde que obedecidos

                        os pareceres técnicos, limites, encargos, e prestadas

                        garantias na forma da legislação municipal, e com a

                        intermediação de agente financeiro.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta de acordo

          com os Pareceres nºs 234/99 e 23.060/99, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado

          junto a este Tribunal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS.

          

          	Sala das Sessões, em 8 de agosto de 2000.

          

          

          			                QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          								Presidente