SERVIDOR PÚBLICO                                

 

      1 - TESTE SELETIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

      2 - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 236653/05-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Foz do Iguaçu                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara Municipal                                                                      
     Sessão      : 29/11/05
     Decisão     : Resolução 9158/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de contratação temporária para

                        suprimento de atividades de necessidade permanente na

                        administração, tais como recepcionista, atendente de

                        farmácia e motorista. A Orientação Normativa do Tribunal

                        deverá pautar as futuras admissões decorrentes de convênios

                        firmados com o Governo Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE

          responder a Consulta, pela impossibilidade da utilização de

          contratação temporária para suprimento de atividades de

          necessidade permanente da administração, acrescentando que a

          Orientação Normativa desta Casa, deverá pautar as futuras

          admissões decorrentes de convênicos firmados com o Governo

          Federal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador -Geral junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2005.

          

          

          						HEINZ GEORG HERWIG

          							Presidente