RECURSO FISCAL                                 

 

     1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COBRANÇA   - 2. ERRO ADMINISTRATIVO

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 4205/93-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Fazenda                                                                     
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 06/05/93
     Decisão     : Resolução 9830/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso Fiscal. Empresa autuada em virtude de sonegação

                        fiscal. Cobrança de crédito tributário, pelo fisco, visto

                        que o contribuinte supostamente violou os arts. 19 e 20, da

                        Lei 6.364/72. Negado o provimento do presente Recurso em

                        face do erro administrativo quanto ao destinatário da

                        mercadoria, por ocasião da emissão da nota fiscal. Objeto da

                        autuação supramencionada, devidamente esclarecidonos autos,

                        não causando prejuízo ao erário.